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por lgn — última modificação 10/02/2023 10h55
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por lgn — última modificação 10/02/2023 10h50
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Arquivo PDF document Lei Municipal nº 10, de 27 de Agosto de 1993. Institui o Regime Jurídico no âmbito de Administração.pdf
por lgn — última modificação 05/03/2017 21h54
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Arquivo PDF document Lei Municipal nº 247-2019 ( Lei do Magistério) - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.pdf
por lgn — última modificação 05/03/2017 21h54
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Arquivo PDF document Lei Municipal nº 104 de 22 de Março de 2002 - Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município.pdf
por lgn — última modificação 05/03/2017 21h53
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Arquivo PDF document Lei nº 21 de 30 de Dezembro de 1996 - Estatudo do Servidor.pdf
por lgn — última modificação 05/03/2017 21h52
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Arquivo PDF document Lei Complementar n° 42, de 28 de Dezembro de 2000.pdf
por lgn — última modificação 05/03/2017 21h52
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