Leis

por Interlegis — última modificação 09/10/2015 10h13
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.

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Códigos Municipais

Nesta pasta estarão inseridos os Códigos que regem o município.

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Semanário Oficial CMAN

Nesta pasta serão disponibilizadas as Leis Promulgadas pela presidência da Câmara Municipal - Casa de Clementino Leite.

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Plano Diretor Municipal

Nesta pasta está contida a Lei que institui o Plano Diretor

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Ações do documento